[featured_image]
Download
Download is available until [expire_date]
  • Version
  • Download 0
  • Tamanho do Arquivo 115.14 KB
  • File Count 1
  • Data de Criação 9 de julho de 2022
  • Ultima Atualização 9 de julho de 2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2017

ACRESCENTA PARÁGRAFOS E  INDECISOS AO ARTIGO 57 DA LEI 025/90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.