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  • Data de Criação 9 de julho de 2022
  • Ultima Atualização 9 de julho de 2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2017

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.