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  • Data de Criação 9 de julho de 2022
  • Ultima Atualização 9 de julho de 2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2017

“REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 674/2009,
CONCEDE LICENÇA AOS SERVIDORES
PÚBLICOS EFETIVOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.