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  • Data de Criação 9 de julho de 2022
  • Ultima Atualização 9 de julho de 2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2017

“REVOGA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO
ART. 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 933/17 E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”.