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  • Data de Criação 9 de julho de 2022
  • Ultima Atualização 10 de setembro de 2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2016

EMENTA: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/2014, CRIANDO CARGO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA NA CÂMARA MUNICIPAL/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.