LEI COMPLEMENTAR N°046 – 2023

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  • Data de Criação 12 de maio de 2023
  • Ultima Atualização 12 de maio de 2023

LEI COMPLEMENTAR N°046 - 2023

ACRESCENTA O PARÁGRAFO 5º AO ARTIGO 54 DA LEI MUNICIPAL Nº 172.1991.