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- Data de Criação 31 de janeiro de 2004
- Ultima Atualização 10 de setembro de 2022
Lei 518
Lei 518-2004- Dispõe sobre o plano plurianual PPA, para o exercicio de 20022005.
Lei 518-2004- Dispõe sobre o plano plurianual PPA, para o exercicio de 20022005.