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- Data de Criação 31 de janeiro de 2004
- Ultima Atualização 10 de setembro de 2022
Lei 504
Lei 504-2004- Dispõe sobre a transferência de cessão de direitos de Área em São José do Caparaó.
Lei 504-2004- Dispõe sobre a transferência de cessão de direitos de Área em São José do Caparaó.