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  • Data de Criação 31 de janeiro de 2003
  • Ultima Atualização 10 de setembro de 2022

Lei 462-2003

Lei 462-2003- Dispõe sobre alteração dos artigos 5 8, 1 3 9, 1 4 4, 1 4 5 e 146 da lei n° 0251990, de 21 de agosto de 1990.