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- Data de Criação 31 de janeiro de 1999
- Ultima Atualização 23 de julho de 2022
Lei 290-1999
Estabelece quantitativos de vagas do Quadro do Magistério Anexo VI da Lei 264/97.
Estabelece quantitativos de vagas do Quadro do Magistério Anexo VI da Lei 264/97.