[featured_image]
Download
Download is available until [expire_date]
  • Version
  • Download 0
  • Tamanho do Arquivo 116.62 KB
  • File Count 1
  • Data de Criação 31 de janeiro de 1997
  • Ultima Atualização 23 de julho de 2022

Lei 265-1997

Cria o fundo municipal de desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério e dá outras providências.