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- Data de Criação 31 de janeiro de 1997
- Ultima Atualização 23 de julho de 2022
Lei 255-1997
Altera o Artigo 2° da Lei Municipal N° 13992, que cria o Conselho Municipal de Educação e Cultura.
Altera o Artigo 2° da Lei Municipal N° 13992, que cria o Conselho Municipal de Educação e Cultura.