[featured_image]
Download
Download is available until [expire_date]
  • Version
  • Download 0
  • Tamanho do Arquivo 43.88 KB
  • File Count 1
  • Data de Criação 31 de janeiro de 1991
  • Ultima Atualização 9 de julho de 2022

Lei 107-1991

Lei 107-1991- Altera o inciso I, do art. 58 da lei n° 53, de 09 de Janeiro de 1991.