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  • Data de Criação 21 de outubro de 2022
  • Ultima Atualização 21 de outubro de 2022

DOCUMENTOS PARA REQUERER MUDANÇA DE TITULARIDADE E RAZÃO SOCIAL

 

 

DOCUMENTOS REFERENTE A MUDANÇA DE TITULARIDADE E RAZÃO SOCIAL

 

1. Formulário de Requerimento (modelo da SEMAMA).
2. Cópia dos documentos pessoais do Requerente/Representante Legal (caso representante legal, apresentar procuração específica, em original, com firma reconhecida):

- RG (Carteira de Identidade)

-CPF (Cadastro Pessoa Física)

3. Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ ou do Cadastro de Pessoa Física – CPF.
4. Cópia do Contrato Social e respectivas alterações, e/ou ata de eleição de última diretoria quando se tratar de Sociedade/Associação - ou Declaração de Firma Individual.
5. CNDM – Certidão Negativa de Débitos Municipais com prazo de validade vigente.
6. CNDA – Certidão Negativa de Débitos Ambientais com prazo de validade vigente.

 

OBSERVAÇÕES:

 

01: Toda documentação de 02 a 06 deve ser em nome da nova pessoa jurídica/ física;

 

02: Prioritariamente será procedida somente a retificação da licença ambiental mais recente com a nova razão social, devendo o interessado formalmente requerer a mudança de razão social de demais licenças válidas caso necessário;

 

03: A mudança de razão social do processo somente incidirá sobre as licenças válidas, não sendo possível promover a retificação de licenças vencidas ou invalidadas;

 

04: Prioritariamente, será procedida somente a retificação da licença ambiental mais recente para o novo titular, devendo a empresa requerer formalmente a mudança da titularidade de demais licenças válidas caso necessário;

 

05: A mudança de titularidade do processo somente incidirá sobre as licenças válidas, não sendo possível promover a retificação do titular de licenças vencidas ou invalidadas. No caso de não haver nenhuma licença válida no processo, a continuidade do licenciamento dependerá de novo requerimento de licença, em nome da empresa sucessora, incluindo o recolhimento das taxas e demais documentos exigíveis;

 

06: A SEMAM se reserva no direito de solicitar outros documentos caso necessários