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  • Data de Criação 21 de outubro de 2022
  • Ultima Atualização 21 de outubro de 2022

DOCUMENTOS GERAIS PARA REQUERER LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO E PESQUISA

DOCUMENTOS GERAIS PARA REQUERER LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL

1.

Formulário de Requerimento (modelo da SEMAMA)

2.

Formulário de Enquadramento de Atividade (Modelo SEMAMA) devidamente

preenchido e assinado pelo representante legal.

3.

Guia de recolhimento da taxa paga dos custos do procedimento administrativo.

4.

Cópia dos documentos pessoais do Requerente/Representante Legal (caso representante legal, apresentar procuração específica, em original, com firma reconhecida):

- RG (Carteira de Identidade)

-CPF (Cadastro Pessoa Física)

5.

Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ

6.

Cópia autenticada do Contrato Social e respectivas alterações, e/ou ata de eleição de última diretoria quando se tratar de Sociedade/Associação - ou Declaração de Firma Individual.

7.

Cópia autenticada da escritura pública da área emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis, ou outro documento que comprove a posse da propriedade, com firma reconhecida.

8.

Original ou cópia da folha de publicação no Diário Oficial do Estado, bem como em periódico ou jornal de circulação regional ou local, ou em meio eletrônico de comunicação da Prefeitura Municipal (via site – o documento deverá ser entregue em formato PDF) do requerimento da respectiva licença, no prazo de 15 (quinze) dias após protocolado.

9.

Apresentação do Estudo de Avaliação Ambiental com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART (original ou cópia autenticada), devidamente quitada, do responsável técnico subscrito com atribuição e certificação do órgão de classe.

(Obs: Licença Municipal Simplificada: SID e TRA com ART nos moldes supra).

10.

Original ou cópia autenticada da Anuência Municipal, emitida pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

11.

Em caso de supressão da vegetação, anuência do instituto de defesa agropecuária e florestal (IDAF), atendendo ao disposto no artigo 4 º da Lei Federal nº 4.771 de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), alterado pela medida provisória (MP) nº 2.080-60/01.

12.

CNDM – Certidão Negativa de Débitos Municipais com prazo de validade vigente.

13.

Título Minerário do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM

14.

Contrato de acordo com o proprietário do imóvel, com firma reconhecida.

15

Mapa georreferenciados em TM datum SIRGAS 2000

Observações:

01: O Requerimento deve ser protocolado devidamente acompanhado de toda a documentação necessária;

02: O processo será encaminhado para análise do setor competente; entretanto, caso não seja apresentada a publicação do requerimento no prazo de 15 (quinze) dias o mesmo será arquivado.

03: Caso o empreendimento esteja localizado no interior de alguma Unidade de Conservação (UC), a tramitação do processo será paralisada até a obtenção da anuência do gestor da mesma.

04: A SEMAMA se reserva no direito de solicitar outros documentos caso necessários.