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  • Data de Criação 21 de outubro de 2022
  • Ultima Atualização 21 de outubro de 2022

DOCUMENTOS GERAIS PARA REQUERER DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL

DOCUMENTOS GERAIS PARA REQUERER DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL

1.

Formulário de Requerimento (modelo da SEMAMA)

2.

Cópia dos documentos pessoais do Requerente/Representante Legal (caso representante legal, apresentar procuração específica, em original, com firma reconhecida):

- RG (Carteira de Identidade)

-CPF (Cadastro Pessoa Física)

3.

Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ (se for o caso).

4.

Cópia autenticada do Contrato Social e respectivas alterações, e/ou ata de eleição de última diretoria quando se tratar de Sociedade/Associação, ou Declaração de Firma Individual, se for o caso.

5.

Cópia autenticada do título de domínio da área ou contrato de locação / arrendamento, com firma reconhecida.

6.

Guia de recolhimento da taxa paga dos custos do procedimento administrativo.

7.

CNDM – Certidão Negativa de Débitos Municipais com prazo de validade vigente.

8

CNDA – Certidão Negativa de Débitos Ambientais com prazo de validade vigente.

9.

Original ou cópia autenticada da Anuência Municipal, emitida pela Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente.

10.

Croqui Georreferenciado da atividade ou do empreendimento, assinada pelo técnico responsável com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, e pelo empreendedor, com legenda indicando: o uso do solo com ênfase nos recursos hídricos, vegetação, estradas, benfeitorias, as poligonais da área de intervenção, a área em hectares, perímetro em metros, as Áreas de Preservação Permanente, bem como nome do proprietário, o nome do imóvel e demais informações pertinentes.

Observações:

01: O Requerimento deve ser protocolado devidamente acompanhado de toda a documentação necessária;

02: A SEMAMA se reserva no direito de solicitar demais documentos que forem necessários.