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  • Data de Criação 21 de outubro de 2022
  • Ultima Atualização 21 de outubro de 2022

DOCUMENTAÇÃO PARA REQUERIMENTO MUNICIPAL QUANTO AO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

ANEXO 1

DOCUMENTOS GERAIS PARA REQUERER ANUÊNCIA PRÉVIA AMBIENTAL -APA

1.

Formulário de Requerimento (modelo da SEMAMA)

2.

Cópia dos documentos pessoais do Requerente/Representante Legal (caso representante legal, apresentar procuração específica, em original, com firma reconhecida):

- RG (Carteira de Identidade)

-CPF (Cadastro Pessoa Física)

3.

Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ (se for o caso).

4.

Cópia autenticada do Contrato Social e respectivas alterações, e/ou ata de eleição de última diretoria quando se tratar de Sociedade/Associação, ou Declaração de Firma Individual, se for o caso.

5.

Cópia autenticada do título de domínio da área ou contrato de locação / arrendamento, com firma reconhecida.

6.

Guia de recolhimento da taxa paga dos custos do procedimento administrativo.

7.

CNDM – Certidão Negativa de Débitos Municipais com prazo de validade vigente.

8

CNDA – Certidão Negativa de Débitos Ambientais com prazo de validade vigente.

9.

Cópia do Alvará da empresa - caso tenha

10

Relatório Técnico Ambiental Prévio RETAP – QUANTO O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

10.

Croqui Georreferenciado da atividade ou do empreendimento, assinada pelo técnico responsável com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, e pelo empreendedor, com legenda indicando: o uso do solo com ênfase nos recursos hídricos, vegetação, estradas, benfeitorias, as poligonais da área de intervenção, a área em hectares, perímetro em metros, as Áreas de Preservação Permanente, bem como nome do proprietário, o nome do imóvel e demais informações pertinentes. (NO CASO DE ATIVIDADES QUE ENVOLVAM TERRAPLENAGEM)