[featured_image]
Download
Download is available until [expire_date]
  • Version
  • Download 4
  • Tamanho do Arquivo 288.38 KB
  • File Count 1
  • Data de Criação 12 de agosto de 2022
  • Ultima Atualização 12 de agosto de 2022

DECRETO Nº 434- 2022

Dispõe sobre os pagamentos dos acordos judiciais homologados por sentença, acordão e Processo Administrativo