[featured_image]
Download
Download is available until [expire_date]
  • Version
  • Download 3
  • Tamanho do Arquivo 502.64 KB
  • File Count 1
  • Data de Criação 8 de julho de 2022
  • Ultima Atualização 8 de julho de 2022

DECRETO Nº 389-2022

Regulamenta a Lei Federal de n.º 14.133-2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos