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  • Data de Criação 1 de janeiro de 2014
  • Ultima Atualização 24 de agosto de 2022

DECRETO Nº. 324/2014

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE PARA CONCESSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO OU DEFINITIVO PARA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, PRESTADORES
DE SERVIÇOS E OUTROS DE QUALQUER NATUREZA, NO MUNICÍPIO DE IBITIRAMA-ES.