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  • Data de Criação 21 de outubro de 2022
  • Ultima Atualização 21 de outubro de 2022

DECRETO Nº. 317/2021

DISPÕE SOBRE OS EMPREENDIMENTOS, ATIVIDADES E/OU SERVIÇOS DISPENSADOS DO RITO ORDINÁRIO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.