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  • Data de Criação 21 de outubro de 2022
  • Ultima Atualização 21 de outubro de 2022

DECRETO Nº. 316/2021

REGULAMENTA AS NORMAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES POTENCIALMENTE OU EFETIVAMENTE POLUIDORAS INTALADAS OU A SEREM INSTALADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IBITIRAMA.