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- Data de Criação 18 de outubro de 2019
- Ultima Atualização 9 de fevereiro de 2023
DECRETO Nº 309/2019
DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS E/OU DEGRADADORAS DO MEIO AMBIENTE COM OBRIGATORIEDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL JUNTO A SEMAMA E SUA CLASSIFICAÇÃO QUANTO A POTENCIAL POLUIDOR E PORTE.