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  • Data de Criação 1 de janeiro de 2014
  • Ultima Atualização 24 de agosto de 2022

DECRETO Nº. 279/2014

REGULAMENTA A TAXA DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA EVENTOS PÚBLICOS E TEMPORÁRIOS NO PERÍODO DAS
COMEMORAÇÕES DAS FESTIVIDADES DE ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DESTE MUNICÍPIO.