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  • Data de Criação 21 de outubro de 2022
  • Ultima Atualização 21 de outubro de 2022

DECRETO Nº. 255/2019

DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA A DISPENSA DA AUTORIZAÇÃO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA ATIVIDADES DE LIMPEZA E DESASSOREAMENTO DOS CURSOS HÍDRICOS NO MUNICÍPIO DO IBITIRAMA – ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.