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  • Data de Criação 1 de janeiro de 2015
  • Ultima Atualização 24 de agosto de 2022

DECRETO Nº 213/2015

“NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A CÂMARA ESPECIFICA PARA ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL SOBRE A DISTRIBUIÇÃO E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB.”.