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- Data de Criação 1 de janeiro de 1999
- Ultima Atualização 22 de agosto de 2022
DECRETO Nº 2111/1999
Fica prorrogado os prazos estabelecidos nas letras a e b do Art. 1o. Da Lei Municipal N° 292/99, de 27/08/99, em 13 (treze) dias a contar de 26 de setembro de 1999.