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- Data de Criação 1 de janeiro de 1999
- Ultima Atualização 22 de agosto de 2022
DECRETO Nº 2076/1999-B
Determinar aos servidores ocupantes dos cargos previstos no art. 58 da Lei n° 053/91, que; enquanto a Câmara Municipal não aprovar o Projeto de Lei que promove a extinção do referido órgão, providenciem relatório circunstancial para sua liquidação.