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  • Data de Criação 1 de janeiro de 2015
  • Ultima Atualização 24 de agosto de 2022

DECRETO Nº. 197/2015

“DEFINE A PRIORIDADE NA CONTRATAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEDIADAS NO ÂMBITO LOCAL PARA AS LICITAÇÕES MUNICIPAIS.”