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  • Data de Criação 1 de janeiro de 2014
  • Ultima Atualização 24 de agosto de 2022

DECRETO Nº 186/2014

APROVA O REGULAMENTO DA LEI Nº 865/2014, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRÉVIA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IBITIRAMA.