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  • Data de Criação 4 de fevereiro de 2020
  • Ultima Atualização 27 de agosto de 2022

DECRETO Nº. 182/2020

ALTERA O ART. 8º DO DECRETO Nº 173/2020 - PRORROGA REGIME EMERGENCIAL DE AULAS NÃO PRESENCIAIS, ESPECIFICAMENTE PARA O ANO LETIVO DE 2020.