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  • Data de Criação 1 de janeiro de 2014
  • Ultima Atualização 24 de agosto de 2022

DECRETO Nº 176/2014

APLICA PENALIDADES À EMPRESA SE COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, EM DECORRÊNCIA DO APURADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.DECRETO Nº 176/2014