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  • Data de Criação 6 de julho de 2012
  • Ultima Atualização 13 de dezembro de 2022

DECRETO Nº. 133/2012

ESTABELECE AS CONDUTAS
VEDADAS AOS AGENTES P⁄BLICOS
MUNICIPAIS A SEREM OBSERVADAS
NO PERÕODO ELEITORAL E D£
OUTRAS PROVID NCIAS