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  • Data de Criação 25 de março de 2022
  • Ultima Atualização 13 de julho de 2022

DECRETO Nº 131/2022

NOMEIA COMISSÃO PARA FINS DE HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS", A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS - ITBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.