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- Data de Criação 1 de janeiro de 2015
- Ultima Atualização 24 de agosto de 2022
DECRETO Nº. 119/2015
DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO, PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.