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  • Data de Criação 31 de janeiro de 2020
  • Ultima Atualização 23 de julho de 2022

DECRETO Nº. 099/2020

“DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), ALTERA DECRETO Nº 073/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”