DECRETO Nº. 094-A/2006.

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  • Data de Criação 1 de janeiro de 2006
  • Ultima Atualização 23 de agosto de 2022

DECRETO Nº. 094-A/2006.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, DIREITO DE POSSE DE TERRENOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE IBITIRAMA.