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- Data de Criação 31 de janeiro de 2020
- Ultima Atualização 23 de julho de 2022
DECRETO Nº. 079/2020
“DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), ALTERA DECRETO Nº 073/2020 e 078/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”