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- Data de Criação 1 de janeiro de 2013
- Ultima Atualização 1 de setembro de 2022
DECRETO Nº. 077/2013
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE PREGOEIRO E MEMBROS DE SUA EQUIPE DE APOIO PARA ATUAÇÃO EM PREGÃO.