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  • Data de Criação 16 de maio de 2013
  • Ultima Atualização 13 de julho de 2022

DECRETO Nº 071-2013

NORMATIZA A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA MENSAL DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS -lSS PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, NOS TERMOS DA LEl 4.595/64, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.