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  • Data de Criação 1 de janeiro de 2013
  • Ultima Atualização 1 de setembro de 2022

DECRETO Nº. 071/2013

NORMATIZA A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA MENSAL DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, NOS TERMOS DA LEI 4.595/64, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.