[featured_image]
Download
Download is available until [expire_date]
  • Version
  • Download 0
  • Tamanho do Arquivo 174.90 KB
  • File Count 1
  • Data de Criação 31 de janeiro de 2020
  • Ultima Atualização 23 de julho de 2022

DECRETO Nº. 062/2020

"ESTABELECE VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, RECEBIMENTO DE CRÉDITOS DE QUALQUER NATUREZA DEVIDOS À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, VENCIDOS E/OU INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, EXECUTADOS OU NÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."