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- Data de Criação 1 de janeiro de 2013
- Ultima Atualização 1 de setembro de 2022
DECRETO Nº. 050/2013
Dispõe sobre a proibição de descartar resíduos sólidos em área não destinada a depósito ou coleta, no âmbito do Município de Ibitirama e dá outras providências.