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  • Data de Criação 1 de janeiro de 2004
  • Ultima Atualização 22 de agosto de 2022

DECRETO Nº 044/2004

FORMALIZA OPÇÃO PELA FACULDADE EXPRBSSA NO AKT. 63 DA LC lo1/2000,
CONFOME O REGULAMENTO 0 4R r 6° DA RESOLUÇÃO TC l93/2003