DECRETO Nº. 035-A/06

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  • Data de Criação 1 de janeiro de 2006
  • Ultima Atualização 23 de agosto de 2022

DECRETO Nº. 035-A/06

PRORROGA O ART. 7º DO DECRETO Nº. 163/05 DE 15/12/05, POR UM PERIODO DE 90 (NOVENTA) DIAS.