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- Data de Criação 1 de janeiro de 2015
- Ultima Atualização 23 de agosto de 2022
DECRETO Nº. 030/2015-A
Fica prorrogado o Art. 3º do Decreto nº 344/2014, por um período de 90 (noventa) dias, em virtude da Comissão nomeada através decreto acima citado não ter fechado os lotes para conclusão dos trabalhos.