[featured_image]
Download
Download is available until [expire_date]
  • Version
  • Download 0
  • Tamanho do Arquivo 70.34 KB
  • File Count 1
  • Data de Criação 31 de janeiro de 2020
  • Ultima Atualização 23 de julho de 2022

DECRETO Nº. 011/2020

CONCEDE PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL AOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE NOS TERMOS DO ART. 9-A, DA LEI FEDERAL Nº 13.708/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.