[featured_image]
Download
Download is available until [expire_date]
  • Version
  • Download 0
  • Tamanho do Arquivo 352.52 KB
  • File Count 1
  • Data de Criação 31 de janeiro de 2020
  • Ultima Atualização 26 de agosto de 2022

DECRETO Nº. 007/2020

INSTITUI COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, PARA FINS DE HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS", A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS - ITBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.