[featured_image]
Download
Download is available until [expire_date]
  • Version
  • Download 0
  • Tamanho do Arquivo 24.18 KB
  • File Count 1
  • Data de Criação 1 de janeiro de 2000
  • Ultima Atualização 22 de agosto de 2022

DECRETO N° 2296/2000

Fica prorrogado o prazo estabelecido na letra a do Art. Io. da Lei 310/2000, até o dia 18 (dezoito) de dezembro de 2000.