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  • Data de Criação 1 de janeiro de 2000
  • Ultima Atualização 22 de agosto de 2022

DECRETO N° 2292/2000

Fica prorrogado o prazo estabelecido na letra a do Art Io. da Lei 31072000, em 14 (quatorze) dias a contar de 16 de novembro de 2000.